AREsp 2671498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo a necessidade de reexame da matéria fática óbice à admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: VANDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

VANDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ arguida pelo agravante
  2. 2 Cerceamento de defesa não comprovado
  3. 3 Necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo a necessidade de reexame da matéria fática óbice à admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.