AREsp 2788418 - DECISAO

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O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; como o reconhecimento de litispendência demandaria reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO TRINTIN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Litispendência Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE AUGUSTO TRINTIN MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução em momentos diversos
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência em grau recursal

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; como o reconhecimento de litispendência demandaria reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo­ro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa