AREsp 2858927 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e foi suficientemente fundamentado conforme art. 489 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento expresso de vários dispositivos apontados pelo agravante, incidindo a Súmula 211/STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece das alegações trazidas e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA; Agravado: MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA

Agravante

MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Existência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e foi suficientemente fundamentado conforme art. 489 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento expresso de vários dispositivos apontados pelo agravante, incidindo a Súmula 211/STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece das alegações trazidas e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15.