AREsp 2185836 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise da validade das duplicatas em relação às notas fiscais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, também ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial alegado. Além disso, manteve-se o entendimento de que a duplicata pode espelhar fatura resultante da soma de notas parciais, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MANTO AGRÍCOLA LTDA.; Recorrida: Indústria de Cal Rio Grande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Embargos À Execução Duplicata Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANTO AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Indústria de Cal Rio Grande Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de duplicata baseada na soma de notas fiscais parciais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise da validade das duplicatas em relação às notas fiscais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, também ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial alegado. Além disso, manteve-se o entendimento de que a duplicata pode espelhar fatura resultante da soma de notas parciais, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial