AREsp 1984015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a fundamentação recursal da agravante era deficiente: não houve impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a argumentação não demonstrou a violação da legislação federal a partir das premissas de fato adotadas pelo acórdão (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o plano aprovado e homologado com cláusula dispondo sobre novação e liberação de garantias, transitado em julgado, impede a renovação do debate sobre liberação das garantias e justifica a suspensão da execução enquanto cumprido o plano.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante: JOSUÉ BEZERRA RAMOS; Recorrente Em Agravo De Instrumento: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Garantias Fidejussórias, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 581/stj, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Embargos À Execução Recuperação Judicial Garantias Fidejussórias Súmulas 283 E 284/stf Súmula 581/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

JOSUÉ BEZERRA RAMOS

Embargante

ITAÚ UNIBANCO

Recorrente Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de impugnação específica das razões de decidir (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por não demonstrar a violação da legislação federal a partir das premissas de fato adotadas pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de liberação de garantias fidejussórias por plano de recuperação judicial e efeitos do trânsito em julgado sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a fundamentação recursal da agravante era deficiente: não houve impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a argumentação não demonstrou a violação da legislação federal a partir das premissas de fato adotadas pelo acórdão (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o plano aprovado e homologado com cláusula dispondo sobre novação e liberação de garantias, transitado em julgado, impede a renovação do debate sobre liberação das garantias e justifica a suspensão da execução enquanto cumprido o plano.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido fixação de honorários a cargo da recorrente na origem