AREsp 2140095 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão e que as conclusões sobre a legitimidade ativa da ICLA e sua ilegitimidade passiva, assentadas nos fatos e provas, não podem ser reformadas no recurso especial por exigirem reexame fático (Súmula 7/STJ). Ademais, a deficiência de fundamentação recursal que não demonstra especificamente a violação legal torna o recurso inadmissível (analogia à Súmula 284/STF). Quanto aos honorários, sendo o proveito econômico inestimável em razão da extinção da execução apenas em relação a um dos executados, a fixação deve ocorrer por apreciação equitativa, e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: GALDINO & COELHO ADVOGADOS; Embargante: ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso interposto por GDC PARTNERS e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial interposto por GALDINO & COELHO ADVOGADOS; majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atribuído à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Embargos À Execução Legitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

GALDINO & COELHO ADVOGADOS

Recorrente

ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade ativa para interpor embargos à execução
  3. 3 Ilegitimidade passiva na execução por não constar no título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão e que as conclusões sobre a legitimidade ativa da ICLA e sua ilegitimidade passiva, assentadas nos fatos e provas, não podem ser reformadas no recurso especial por exigirem reexame fático (Súmula 7/STJ). Ademais, a deficiência de fundamentação recursal que não demonstra especificamente a violação legal torna o recurso inadmissível (analogia à Súmula 284/STF). Quanto aos honorários, sendo o proveito econômico inestimável em razão da extinção da execução apenas em relação a um dos executados, a fixação deve ocorrer por apreciação equitativa, e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso interposto por GDC PARTNERS e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial interposto por GALDINO & COELHO ADVOGADOS; majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atribuído à execução.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso interposto por GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GALDINO & COELHO ADVOGADOS