AREsp 2879607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte e na aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF, entendeu-se que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere efeito suspensivo (medida liminar/antecipação de tutela), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIRO e outra (FRANCISCO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Súmula 735 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Súmula 735 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIRO e outra (FRANCISCO e outra)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC e alegação de dispensa de garantia por justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte e na aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF, entendeu-se que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere efeito suspensivo (medida liminar/antecipação de tutela), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.