AREsp 2554068 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada inexistência do título executivo, a iliquidez da obrigação e a prescrição, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existência de óbices processuais e fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: B.A. BOTELHO; Agravante: BRUNO ARPINI BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Improvido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Prescrição Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

B.A. BOTELHO

Agravante

BRUNO ARPINI BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 Iliquidez da obrigação
  3. 3 Ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada inexistência do título executivo, a iliquidez da obrigação e a prescrição, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existência de óbices processuais e fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.
  • Publique-se.