AREsp 2897829 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, de modo que não houve prequestionamento; aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: RUBENS MINORU FUKAMI; Agravado: CHRISTIANE NATALIE MORAES; Agravado: JOSE ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Cláusula Penal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RUBENS MINORU FUKAMI

Agravante

CHRISTIANE NATALIE MORAES

Agravado

JOSE ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC
3 possibilidade de aplicação recíproca da cláusula penal de 10%

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.