AREsp 2855777 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e constatado que a outorga de poderes se deu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte, embora intimada, regularizado a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravada: LEILDE FIGUEIREDO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Cpc/15
Processual Civil Embargos À Execução Representação Processual Procuração Substabelecimento Certificado Digital Súmula 115/stj Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

LEILDE FIGUEIREDO DE MATOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando não há regularização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e constatado que a outorga de poderes se deu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte, embora intimada, regularizado a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.