AREsp 2883037 - DECISAO

AREsp 2883037 - DECISAO

O acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a falta de higidez do título executivo extrajudicial diante da complexa relação societária entre as partes e de pronunciamentos judiciais anteriores que indicaram atuação societária, o que gera dúvidas sobre a certeza do título; além disso, a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA; Embargante: ANDRE VAISMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial (processo Envolvendo Embargos À Execução) / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA

Agravante

ANDRE VAISMAN

Embargante

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial (processo Envolvendo Embargos À Execução) / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Validade e exequibilidade de título executivo extrajudicial diante de relação societária complexa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a falta de higidez do título executivo extrajudicial diante da complexa relação societária entre as partes e de pronunciamentos judiciais anteriores que indicaram atuação societária, o que gera dúvidas sobre a certeza do título; além disso, a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial