REsp 2176621 - DECISAO

REsp 2176621 - DECISAO

Os embargos à execução que versam matéria de ordem pública devem poder ser recebidos como exceção de pré-executividade independentemente da garantia do juízo, por serem matérias cognoscíveis de ofício e por força da jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação considerando o recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade.

Parties
Embargante: Alberto Luis Chiapinotto; Embargado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação, considerando o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Garantia Do Juízo, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Curador Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Garantia Do Juízo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal +1 more

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Parties

Alberto Luis Chiapinotto

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade independentemente da ausência de garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 16, §1º da Lei 6.830/1980 versus normas gerais do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise da prescrição quando falta pressuposto processual (garantia) nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos à execução que versam matéria de ordem pública devem poder ser recebidos como exceção de pré-executividade independentemente da garantia do juízo, por serem matérias cognoscíveis de ofício e por força da jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação considerando o recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação, considerando o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade.

Orders

  • Dar prosseguimento ao julgamento da apelação
  • Considerar os embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade