AREsp 2222986 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e, ao rejeitar os embargos de declaração, reconheceu o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, inexistindo contradição e, assim, não se justificando a multa por descumprimento nem sua execução.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo improvido
Legal Topics: Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Descumprimento

Processo Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Descumprimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta contradição no acórdão
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Reconhecimento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e consequente inaplicabilidade de multa e execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem