AREsp 2059030 - DECISAO

AREsp 2059030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; a matéria coincidente com recurso representativo de controvérsia estava prejudicada em razão do juízo de conformação com recursos repetitivos (art. 1.030 CPC); não se reconheceu omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 CPC/2015); e manteve-se a impossibilidade de revisar a distribuição de honorários por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de sorte que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: União; Recorrentes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 21, 468, 471 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Violação ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Excesso de execução apontado de R$ 50.345,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; a matéria coincidente com recurso representativo de controvérsia estava prejudicada em razão do juízo de conformação com recursos repetitivos (art. 1.030 CPC); não se reconheceu omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 CPC/2015); e manteve-se a impossibilidade de revisar a distribuição de honorários por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de sorte que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se