REsp 2220191 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por conseguinte, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CELUTA DA SILVA CARDOSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação Por Operações Especiais (goe), Base De Cálculo, Reajuste De 28, 86%, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Vantagem Do Art. 184, II, Da Lei 1.711/52, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Embargos À Execução Gratificação Por Operações Especiais (goe) Base De Cálculo Reajuste De 28,86% Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Vantagem Do Art. 184, Ii, Da Lei 1.711/52 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELUTA DA SILVA CARDOSO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por conseguinte, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.