AREsp 2913837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicou a Série 3943 do Bacen por se tratar de cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente), constatou que a taxa pactuada (6,610% a.m.) era inferior à média de mercado (68,98% a.m.) e reconheceu a abusividade da capitalização afastando a mora; assim, não houve omissão e o recurso especial foi conhecido e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido. Majorados honorários recursais em desfavor do recorrente para R$ 3.500,00.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial/omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição De Indébito Honorários Recursais +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Adequação da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Série 3943) como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicou a Série 3943 do Bacen por se tratar de cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente), constatou que a taxa pactuada (6,610% a.m.) era inferior à média de mercado (68,98% a.m.) e reconheceu a abusividade da capitalização afastando a mora; assim, não houve omissão e o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido. Majorados honorários recursais em desfavor do recorrente para R$ 3.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento