AREsp 2818394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de decisão surpresa não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; não se verificou cerceamento de defesa pois o juiz fundamentadamente julgou o mérito com base nas provas já constantes dos autos e o recorrente não demonstrou prejuízo; e a discussão sobre a responsabilidade solidária exige reexame contratual e fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: Sant Clair Prudêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Aval, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Sant Clair Prudêncio

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 vedação da decisão surpresa
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 responsabilidade solidária do cônjuge/avalista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de decisão surpresa não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; não se verificou cerceamento de defesa pois o juiz fundamentadamente julgou o mérito com base nas provas já constantes dos autos e o recorrente não demonstrou prejuízo; e a discussão sobre a responsabilidade solidária exige reexame contratual e fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça