AREsp 2875010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a obrigação decorrente da cédula de crédito bancário é líquida, certa e exigível, não havendo comprovação de abusividade na cobrança de encargos, de modo que a execução é válida; a pretensão de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao argumento de cerceamento de defesa, não se indicou violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência...

Parties
Embargante: José de Cássia Oliveira e outros; Embargado/exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. (SICOOB CREDIVASS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios E Moratórios, Capitalização De Juros, Coisa Julgada Material, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF +6 more

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Parties

José de Cássia Oliveira e outros

Embargante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. (SICOOB CREDIVASS)

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada iliquidez do título executivo (art. 803 do CPC)
  3. 3 Nulidade da execução por ausência de juntada de contratos anteriores/novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a obrigação decorrente da cédula de crédito bancário é líquida, certa e exigível, não havendo comprovação de abusividade na cobrança de encargos, de modo que a execução é válida; a pretensão de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao argumento de cerceamento de defesa, não se indicou violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.