REsp 2144937 - DECISAO

REsp 2144937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não exibiu omissão: tratou da indeferição das declarações de compensação, reconheceu a constituição dos créditos tributários e concluiu que, encerrado o ano-calendário, as estimativas convertem-se em IRPJ devido; ademais, a alegação de ofensa à Constituição não é passível de exame na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Embargos À Execução, IRPJ, Estimativa Mensal, Compensação Não Homologada, Encerramento Do Ano Calendário, Conversão Do Débito Em Tributo, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Tributário Embargos À Execução IRPJ Estimativa Mensal Compensação Não Homologada Encerramento Do Ano Calendário Conversão Do Débito Em Tributo +1 more

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Parties

CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à real origem do débito tributário (estimativa confessada em DCOMP não homologada ou estimativa não paga)
  2. 2 Legalidade/constitucionalidade da exigência de débito de estimativa após encerramento do ano-calendário (art. 153, III, CF; art. 2º caput e §3º da Lei 9.430/96; art. 43 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de valores decorrentes de compensação não homologada após ajuste anual quando o fato gerador ocorreu e a estimativa foi computada no ajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não exibiu omissão: tratou da indeferição das declarações de compensação, reconheceu a constituição dos créditos tributários e concluiu que, encerrado o ano-calendário, as estimativas convertem-se em IRPJ devido; ademais, a alegação de ofensa à Constituição não é passível de exame na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MajorO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.