REsp 2213864 - DECISAO

REsp 2213864 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificou que a parte teve oportunidade processual de juntar o título executivo e que a juntada posterior ocorrida em apelação não se amolda às hipóteses do art. 435 do CPC, sendo, portanto, preclusa; inexistindo demonstração de prejuízo, não se reconheceu nulidade, e a extinção da execução por ausência de título foi mantida com fundamento nos arts. 784, 917 e 798, I, a, do CPC, além da majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Preclusão, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Preclusão Juntada De Documentos Em Sede Recursal Honorários Sucumbenciais Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e decisão surpresa (art. 3º, 9º, 10, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos na fase recursal (art. 435 CPC)
  3. 3 Existência de título executivo exigida para manutenção da execução (arts. 784, 917 e 798, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificou que a parte teve oportunidade processual de juntar o título executivo e que a juntada posterior ocorrida em apelação não se amolda às hipóteses do art. 435 do CPC, sendo, portanto, preclusa; inexistindo demonstração de prejuízo, não se reconheceu nulidade, e a extinção da execução por ausência de título foi mantida com fundamento nos arts. 784, 917 e 798, I, a, do CPC, além da majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/15, observados os §§2º e 3º