REsp 2212464 - DECISAO

REsp 2212464 - DECISAO

Houve violação do dever de fundamentação e do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica, as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicação/alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e à existência de pendências para ingresso da execução; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, que deverá apreciar as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Prescrição Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150/STF
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de fundamentação e do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica, as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicação/alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e à existência de pendências para ingresso da execução; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, que deverá apreciar as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando expressamente as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se