AREsp 2924264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; denegou-se provimento ao recurso na sua extensão porquanto as alegações que visam à redução da cláusula penal ou à alteração do termo inicial dos juros demandariam reexame do contrato e das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo correta a aplicação do art. 397 do Código Civil para fixar o termo inicial dos juros na data do inadimplemento; ainda, a ausência de indicação de julgados paradigmas impediu o conhecimento da alínea 'c' (Súmula 284/STF) e a falta de prequestionamento do art. 884 do CC impediu o conhecimento dessa tese (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: WILSON PALHARES; Exequente / Recorrido: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agregado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Cláusula Penal (multa Compensatória), Teoria Da Imprevisão, Juros De Mora, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Cláusula Penal (multa Compensatória) Teoria Da Imprevisão Juros De Mora Pacta Sunt Servanda +4 more

Case Brief

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Parties

WILSON PALHARES

Agravante / Embargante / Recorrente

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agregado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da multa compensatória (cláusula penal)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na conversão da obrigação em perdas e danos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; denegou-se provimento ao recurso na sua extensão porquanto as alegações que visam à redução da cláusula penal ou à alteração do termo inicial dos juros demandariam reexame do contrato e das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo correta a aplicação do art. 397 do Código Civil para fixar o termo inicial dos juros na data do inadimplemento; ainda, a ausência de indicação de julgados paradigmas impediu o conhecimento da alínea 'c' (Súmula 284/STF) e a falta de prequestionamento do art. 884 do CC impediu o conhecimento dessa tese (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento