REsp 1736598 - DECISAO

REsp 1736598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ: quem se aposentou sob a vigência da Lei 7.713/88 tem a restituição limitada à data de início do benefício, não havendo bis in idem após a aposentadoria; a compensação apresentada pela Fazenda Nacional é admissível em embargos à execução e cabe ao exequente demonstrar sua impropriedade; diante do entendimento dominante e das súmulas aplicáveis, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JESSE NOGUEIRA COUTINHO; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Embargado: PROZOLINO CORTES DE QUEIROZ; Embargado: SAMUEL CARDOZO DA SILVA; Embargado: WANDERLEY PINHA; Embargado: BENEDITO MÁRIO DE LIMA; Embargado: ORLANDO JAQUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Compensação, Bis in Idem, Previdência Privada, Liquidação De Sentença, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Compensação Bis in Idem Previdência Privada +2 more

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Parties

JESSE NOGUEIRA COUTINHO

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

PROZOLINO CORTES DE QUEIROZ

Embargado

SAMUEL CARDOZO DA SILVA

Embargado

WANDERLEY PINHA

Embargado

BENEDITO MÁRIO DE LIMA

Embargado

ORLANDO JAQUES DA ROSA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em embargos à execução entre imposto retido na fonte e valores restituídos na declaração anual
  2. 2 Limitação da restituição dos valores de IR à data do início da aposentadoria para quem se aposentou na vigência da Lei 7.713/88
  3. 3 Caracterização de bis in idem em contribuições e benefícios de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ: quem se aposentou sob a vigência da Lei 7.713/88 tem a restituição limitada à data de início do benefício, não havendo bis in idem após a aposentadoria; a compensação apresentada pela Fazenda Nacional é admissível em embargos à execução e cabe ao exequente demonstrar sua impropriedade; diante do entendimento dominante e das súmulas aplicáveis, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal