AREsp 2894042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a perícia realizada em reprodução digital de boa qualidade, apresentada pelo próprio recorrente, é válida nos termos do art. 425 do CPC, a alegação sobre exame do CPF não foi apresentada no momento e forma adequados, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: D' ARTAGNAN COSTAMILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Perícia Grafotécnica, Documento Digitalizado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Perícia Grafotécnica Documento Digitalizado Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

D' ARTAGNAN COSTAMILAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de perícia grafotécnica realizada em reprodução digital em lugar do original (art. 425 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame do número de CPF constante no documento periciado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a perícia realizada em reprodução digital de boa qualidade, apresentada pelo próprio recorrente, é válida nos termos do art. 425 do CPC, a alegação sobre exame do CPF não foi apresentada no momento e forma adequados, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.