AREsp 2833357 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a ausência de nulidade da citação por edital em razão do esgotamento das tentativas de localização e constatou a ausência de inércia da exequente, impedindo a configuração da prescrição intercorrente; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Agravante: SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO e outros; Exequente/apelada: RC RECEBIVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço E Nego Provimento)
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução, Citação Editalícia, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração

Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Citação Editalícia Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO e outros

Agravante

RC RECEBIVEIS LTDA

Exequente/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
3 Nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.
Publique-se.