AREsp 2849951 - DECISAO

AREsp 2849951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados e porque a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUIZA BERTASO MASON; Agravante: CLAUDIA FERREIRA BERTASO; Agravante: GUSTAVO FERREIRA BERTASO; Agravante: RICARDO FERREIRA BERTASO; Agravada: NEW STAR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA BERTASO MASON

Agravante

CLAUDIA FERREIRA BERTASO

Agravante

GUSTAVO FERREIRA BERTASO

Agravante

RICARDO FERREIRA BERTASO

Agravante

NEW STAR PARTICIPACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.792 do CC, 373, I, e 796 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ónus da prova quanto à existência ou inexistência de partilha de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados e porque a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 269/271.
  • Conheço do agravo.