AREsp 2641131 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite mitigar a exigência do art. 917, § 4º, do CPC quando existirem outros elementos nos autos que permitam aferir o excesso, e porque a matéria apontada pelo recorrente encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BRASIL SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 917 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 917 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRASIL SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quanto à exigência de memória de cálculo em embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência do art. 917, § 4º, quando existam outros elementos nos autos
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ à análise do recurso especial e ao exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite mitigar a exigência do art. 917, § 4º, do CPC quando existirem outros elementos nos autos que permitam aferir o excesso, e porque a matéria apontada pelo recorrente encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.