AREsp 2914639 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e em concatenação lógica a ofensa aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais indicadas escapam à competência do STJ (art. 102, III, alínea "a"). O acórdão de origem corretamente consignou que a produção da perícia contábil era prescindível quando a controvérsia era de natureza essencialmente jurídica e que a correção monetária incide a partir do inadimplemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Produção De Provas, Perícia Contábil, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para apurar alegado excesso em embargos à execução
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questão constitucional (art. 102, III, alínea "a")
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima para admissibilidade do recurso especial (arts. 7º, 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e em concatenação lógica a ofensa aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais indicadas escapam à competência do STJ (art. 102, III, alínea "a"). O acórdão de origem corretamente consignou que a produção da perícia contábil era prescindível quando a controvérsia era de natureza essencialmente jurídica e que a correção monetária incide a partir do inadimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.