AREsp 2636054 - ACORDAO

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A guia de preparo desacompanhada do comprovante de pagamento não comprova o recolhimento das custas, configurando deserção do recurso especial; tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo adequadamente, opera-se a preclusão consumativa, vedando nova intimação e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso. Obedeceu-se, assim, à súmula 187 do STJ e às previsões do CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: ANGELO BRUCI FILHO; Agravante: APARECIDA BENETTON BRUCI; Agravante: FABRICIO LARA BRUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Embargos À Execução Deserção Preclusão Consumativa Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

ANGELO BRUCI FILHO

Agravante

APARECIDA BENETTON BRUCI

Agravante

FABRICIO LARA BRUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da deserção por irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de nova intimação para regularização do preparo após intimação inicial
  3. 3 Valor probatório da guia de recolhimento desacompanhada do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

A guia de preparo desacompanhada do comprovante de pagamento não comprova o recolhimento das custas, configurando deserção do recurso especial; tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo adequadamente, opera-se a preclusão consumativa, vedando nova intimação e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso. Obedeceu-se, assim, à súmula 187 do STJ e às previsões do CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção