AREsp 2907440 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a alegação de ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública (condição da ação) que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias; assim, o Tribunal de origem não poderia recusar a apreciação e/ou a juntada de documentos sobre a legitimidade com fundamento em preclusão temporal, devendo os autos retornar ao tribunal estadual para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Temporal, Produção De Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Promessa De Compra E Venda Legitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Preclusão Temporal Produção De Prova Documental

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade ativa, por ser condição da ação, constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau
  2. 2 Se há preclusão temporal para juntada de documentos relativos à legitimidade ativa em grau recursal
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova documental e ausência de decisão saneadora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a alegação de ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública (condição da ação) que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias; assim, o Tribunal de origem não poderia recusar a apreciação e/ou a juntada de documentos sobre a legitimidade com fundamento em preclusão temporal, devendo os autos retornar ao tribunal estadual para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da apelação nos termos da fundamentação do STJ
  • Prejudicadas as demais questões