AREsp 2835718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar a utilidade da prova solicitada, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a embargante admitiu o recebimento de produtos e apenas contestou a quantidade, tornando as provas requeridas desnecessárias.

Parties
Agravante/embargante: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

THINTECH TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial grafotécnica
  2. 2 alegada negativa de produção de provas e cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar a utilidade da prova solicitada, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a embargante admitiu o recebimento de produtos e apenas contestou a quantidade, tornando as provas requeridas desnecessárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.