REsp 1939231 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve circulação dos cheques e não se comprovou má-fé do portador nem conluio, faltando prequestionamento do art. 294 do CC; além disso, a modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta via por força da Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ROYER SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Exigibilidade De Título De Crédito, Causa Debendi, Circulação De Cheque, Má Fé Do Portador, Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 7 Stj), Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cheque Exigibilidade De Título De Crédito Causa Debendi Circulação De Cheque Má Fé Do Portador +4 more

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Parties

ROYER SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 294 CC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve circulação dos cheques e não se comprovou má-fé do portador nem conluio, faltando prequestionamento do art. 294 do CC; além disso, a modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta via por força da Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.