AREsp 2778013 - ACORDAO

AREsp 2778013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e não especificaram o dispositivo legal alegadamente sujeito a interpretação divergente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PALADAR TROPICAL LTDA; Agravante: KLEBER PASCHOAL; Agravante: MONICA RAMOS PASCHOAL; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALADAR TROPICAL LTDA

Agravante

KLEBER PASCHOAL

Agravante

MONICA RAMOS PASCHOAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ilegitimidade da capitalização mensal de juros no contrato bancário (arguição dos agravantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e não especificaram o dispositivo legal alegadamente sujeito a interpretação divergente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.