AREsp 2930027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (falecimento anterior ao ajuizamento e nulidade de citação) não foram debatidas no juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, devendo aplicar-se a Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Executado (falecido): JOSÉ CARLOS TURATI; Coobrigada / Citada: VOLNETE TURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Inovação De Defesa Recursal, Supressão De Instância, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Ao Espólio Inovação De Defesa Recursal Supressão De Instância Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante / Recorrente

JOSÉ CARLOS TURATI

Executado (falecido)

VOLNETE TURATTI

Coobrigada / Citada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É admissível o redirecionamento da execução contra o espólio quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação?
  2. 2 Configura inovação de defesa recursal a matéria não suscitada no juízo de primeiro grau?
  3. 3 Foi comprovado dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (falecimento anterior ao ajuizamento e nulidade de citação) não foram debatidas no juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, devendo aplicar-se a Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se