AREsp 2908983 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração precisa das violações legais invocadas e da correlação entre os dispositivos apontados e os fatos/provas dos autos, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: SAVANELO MEDH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Ônus Da Impugnação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Excesso De Execução Ônus Da Impugnação Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SAVANELO MEDH LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Natureza do título executivo (certo, líquido e exigível)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração precisa das violações legais invocadas e da correlação entre os dispositivos apontados e os fatos/provas dos autos, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.