REsp 2183815 - ACORDAO

REsp 2183815 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou‑se expressamente sobre a inaplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ em razão da inexistência de pendência de documentos na data da modulação (INSS havia juntado fichas financeiras em 08/11/2011); além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada violação de precedentes repetitivos e ao dissídio jurisprudencial, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, de modo que não há base para modificar a decisão recorrida.

Parties
Beneficiário Do Título Judicial: ANTÔNIO SILVA SOUZA; Executado (autarquia Previdenciária): INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução De Título Judicial) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Prescrição Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTÔNIO SILVA SOUZA

Beneficiário Do Título Judicial

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Executado (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução De Título Judicial) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação dos arts. 927, III, e 928, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou‑se expressamente sobre a inaplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ em razão da inexistência de pendência de documentos na data da modulação (INSS havia juntado fichas financeiras em 08/11/2011); além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada violação de precedentes repetitivos e ao dissídio jurisprudencial, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, de modo que não há base para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida