AREsp 2940766 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu que se tratava de execução para entrega de coisa, situação em que não se exige demonstrativo atualizado do débito, de modo que admitir o argumento do recorrente implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé. Aplicou-se o § 11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: ROELOF HARM RABBERS; Embargado/exequente: Espólio Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Da Inicial, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Art. 798 Do CPC
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Parties

ROELOF HARM RABBERS

Agravante/recorrente

Espólio Embargado

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstrativo de cálculo/planilha em execução para entrega de coisa (art. 798, I, b, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu que se tratava de execução para entrega de coisa, situação em que não se exige demonstrativo atualizado do débito, de modo que admitir o argumento do recorrente implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé. Aplicou-se o § 11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.