AREsp 2712837 - DECISAO

AREsp 2712837 - DECISAO

Por omissão do Tribunal a quo na análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (não atendimento às questões sobre nulidade do lançamento por notificação, substituição da CDA e ausência de números de processos administrativos), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias omitidas, conhecendo e dando provimento ao agravo interno com fundamento nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259, § 6º do RISTJ, com fundamento complementar no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; retornem os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ISSQN, Omissão No Acórdão, Anulação De Acórdão
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Execução Fiscal ISSQN Omissão No Acórdão Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à irregularidade da notificação do lançamento
  3. 3 omissão quanto à substituição da CDA com novo valor e novos lançamentos

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal a quo na análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (não atendimento às questões sobre nulidade do lançamento por notificação, substituição da CDA e ausência de números de processos administrativos), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias omitidas, conhecendo e dando provimento ao agravo interno com fundamento nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259, § 6º do RISTJ, com fundamento complementar no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; retornem os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 831-836, tornando-a sem efeito, e, com esteio no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação...
  • Publique-se.