AREsp 2706826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: PROMON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Competência Arbitral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 489, §1º Do CPC
Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Competência Arbitral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação Do Art. 489, §1º Do CPC

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PROMON ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.