AREsp 2915393 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise da Circular SUP-ADIG nº 41/2019; no mérito, ficou demonstrado que o pedido de alongamento não foi requerido antes do vencimento conforme o Manual de Crédito Rural, e a norma do BNDES prevê adesão a critério da instituição financeira; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial apoia-se em fatos, situação que impede a admissão do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO ALBERTO CUNHA DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Alongamento Da Dívida Rural, Circular SUP ADIG Nº 41/2019 Do BNDES, Manual De Crédito Rural, Súmula 298/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Embargos À Execução Cédula Rural Pignoratícia Cédula Rural Hipotecária Alongamento Da Dívida Rural +6 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO CUNHA DA ROCHA FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à análise da Circular SUP-ADIG nº 41/2019 do BNDES e enquadramento da operação no programa Pro-CDD AGRO
  2. 2 Direito ao alongamento da dívida rural e requisitos do Manual de Crédito Rural (item 25 e Resolução nº 4.226/2013)
  3. 3 Possibilidade de adesão ao programa do BNDES após o vencimento e discricionariedade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise da Circular SUP-ADIG nº 41/2019; no mérito, ficou demonstrado que o pedido de alongamento não foi requerido antes do vencimento conforme o Manual de Crédito Rural, e a norma do BNDES prevê adesão a critério da instituição financeira; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial apoia-se em fatos, situação que impede a admissão do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido (negado provimento)