AREsp 2873359 - ACORDAO

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Havendo execução ajuizada com base em título já prescrito (não se tratando de prescrição intercorrente), configura-se a responsabilidade do exequente pelo ajuizamento de demanda inadmissível; assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto pelo critério da sucumbência quanto pelo critério da causalidade, razão pela qual o agravo interno foi provido, a decisão monocrática reconsiderada e o recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HONORATO GIANI e MARTHA REGINA GIANI (LUIZ e outra); Agravado/recorrido (exequente Na Origem): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido; Reconsiderada Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LUIZ HONORATO GIANI e MARTHA REGINA GIANI (LUIZ e outra)

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido (exequente Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido; Reconsiderada Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à dialeticidade e inovação recursal
  2. 2 Se, na hipótese, a extinção da execução por prescrição enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Distinção entre prescrição intercorrente e execução ajuizada com base em título já prescrito

Ratio Decidendi

Havendo execução ajuizada com base em título já prescrito (não se tratando de prescrição intercorrente), configura-se a responsabilidade do exequente pelo ajuizamento de demanda inadmissível; assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto pelo critério da sucumbência quanto pelo critério da causalidade, razão pela qual o agravo interno foi provido, a decisão monocrática reconsiderada e o recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu a execução e condenou o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.