AREsp 2587996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre acórdãos, mantendo-se, assim, o decisum do Tribunal de origem quanto à exigibilidade do título e demais pontos de mérito.

Parties
Agravante: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Exigibilidade Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e ausência de vícios no título executivo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre acórdãos, mantendo-se, assim, o decisum do Tribunal de origem quanto à exigibilidade do título e demais pontos de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeita-se o requerimento de aplicação da multa processual previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC.