AREsp 2663023 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação da entrega das mercadorias (divergência de dados no conhecimento de transporte e falta de assinatura nos canhotos), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, qualquer revisão daquele entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA METALURGICA PRADA; Agravada: MARIA DE SOUZA NEBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Sem Aceite, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Duplicata Sem Aceite Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Agravante

MARIA DE SOUZA NEBES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (fundamento do acórdão não impugnado)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Comprovação da entrega da mercadoria para validade executiva de duplicata sem aceite

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação da entrega das mercadorias (divergência de dados no conhecimento de transporte e falta de assinatura nos canhotos), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, qualquer revisão daquele entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.