AREsp 2821516 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que denegou admissibilidade do recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (COHAB/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (COHAB/SC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que denegou admissibilidade do recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias