AREsp 2806620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e verificação da assinatura/representação), hipótese vedada nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível à Corte superior verificar a veracidade das alegações fáticas quando a matéria decidida tem amparo probatório.

Parties
Agravante: SUPER SÃO JOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Mercantil Teoria Da Aparência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SUPER SÃO JOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria da Aparência no recebimento de mercadoria por representante de empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 Caracterização do título como líquido, certo e exigível nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº5.494/68
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e verificação da assinatura/representação), hipótese vedada nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível à Corte superior verificar a veracidade das alegações fáticas quando a matéria decidida tem amparo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial