AREsp 2904379 - DECISAO

AREsp 2904379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art.171, II, do CC pela Corte a quo, e porque a controvérsia sobre existência de má-fé depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANESSA LARA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial, Sociedade De Fato, Confissão De Dívida, Vício De Consentimento (art.171, II, Cc), Litigância De Má Fé (arts.77 E 80, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Nulidade De Título Executivo Extrajudicial Sociedade De Fato Confissão De Dívida Vício De Consentimento (art.171, Ii, Cc) Litigância De Má Fé (arts.77 E 80, Cpc) +2 more

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Parties

WANESSA LARA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por existência de sociedade entre as partes e vício de consentimento
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 171, II, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art.171, II, do CC pela Corte a quo, e porque a controvérsia sobre existência de má-fé depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.