AREsp 2569739 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, o Tribunal aceitou a documentação juntada (fls. 751-756) que demonstrou suspensão do expediente forense nas datas indicadas, tornando tempestivo o recurso e justificando a reconsideração da decisão monocrática; contudo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão singular e, de plano, determinar o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa.

Parties
Agravante: D. C. SOUZA E CIA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Execução Embargos À Execução Intempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

D. C. SOUZA E CIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo por intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos anteriormente à sua vigência
  3. 3 Exigência de comprovação de suspensão do expediente forense e possibilidade de regularização ex officio pelo tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, o Tribunal aceitou a documentação juntada (fls. 751-756) que demonstrou suspensão do expediente forense nas datas indicadas, tornando tempestivo o recurso e justificando a reconsideração da decisão monocrática; contudo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão singular e, de plano, determinar o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ que não conheceu do agravo