AREsp 2902494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a matéria sobre a hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUARI VONA DIAS; Agravante/recorrente: SUPERMERCADO FAMÍLIA DIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Aclaratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos À Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Aclaratórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JUARI VONA DIAS

Agravante/recorrente

SUPERMERCADO FAMÍLIA DIAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao reconhecimento da hipossuficiência e concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a matéria sobre a hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.