REsp 2204148 - ACORDAO

REsp 2204148 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração relativos à exigibilidade e natureza indenizatória dos honorários advocatícios contratuais (art. 1.022 do CPC), impõe-se a cassação do acórdão para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre tais questões, ficando prejudicado o exame das demais matérias e do agravo interposto por AYUB, PEDROSO E CIA LTDA ME.

Parties
Recorrente: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTRAS; Agravante/embargante: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA ME; Executado/recorrido: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial de ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTRAS conhecido e parcialmente provido; agravo em recurso especial de AYUB, PEDROSO E CIA LTDA ME prejudicado; acórdão cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para sanear omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC Omissão, Honorários Advocatícios Contratuais, Exigibilidade De Obrigação Contratual, Prejudicialidade De Recursos
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Honorários Advocatícios Contratuais Exigibilidade De Obrigação Contratual Prejudicialidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTRAS

Recorrente

AYUB, PEDROSO E CIA LTDA ME

Agravante/embargante

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. e OUTROS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à manifestação sobre a exigibilidade de honorários advocatícios contratuais previstos em cláusula contratual
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem para viabilizar recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do exame das demais questões e do agravo em recurso especial em razão da omissão adjudicada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração relativos à exigibilidade e natureza indenizatória dos honorários advocatícios contratuais (art. 1.022 do CPC), impõe-se a cassação do acórdão para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre tais questões, ficando prejudicado o exame das demais matérias e do agravo interposto por AYUB, PEDROSO E CIA LTDA ME.

Court Disposition

Recurso especial de ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTRAS conhecido e parcialmente provido; agravo em recurso especial de AYUB, PEDROSO E CIA LTDA ME prejudicado; acórdão cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para sanear omissão.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTRAS
  • Cassação do acórdão impugnado quanto ao julgamento dos embargos de declaração