AREsp 2796118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecimento da prescrição exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu que a execução fora ajuizada dentro do prazo trienal e que a interrupção da prescrição se operou com a citação, cujo efeito retroage à data da distribuição, observadas as normas do art. 240 do CPC e a diligência necessária do autor para viabilizar a citação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Contagem e interrupção da prescrição trienal da Cédula Rural Pignoratícia
  3. 3 Necessidade de análise do acervo probatório sobre diligência para viabilizar a citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecimento da prescrição exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu que a execução fora ajuizada dentro do prazo trienal e que a interrupção da prescrição se operou com a citação, cujo efeito retroage à data da distribuição, observadas as normas do art. 240 do CPC e a diligência necessária do autor para viabilizar a citação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.